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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0095451-26.2026.8.16.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0095451-26.2026.8.16.0000 AI – DO FORO REGIONAL DE
FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA –
2ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: ROMILDO ALBANO DE PAULA
AGRAVADO:KAIZEN GAMING BRASIL LTDA - BETANO
RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APOSTAS
EM PLATAFORMAS DIGITAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE
INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LUDOPATIA E
DISSIPAÇÃO DE RECURSOS EM APOSTAS.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de
gratuidade da justiça em ação de indenização por danos materiais e morais
fundada em alegada falha na prestação de serviços de plataforma de apostas
eletrônicas. Sustenta-se que a decisão agravada considerou a movimentação
financeira pretérita em apostas e o valor dos prejuízos informados na ação
originária, sem examinar a efetiva capacidade econômica atual da parte
requerente. Pretende-se a reforma da decisão para concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante preenche os
requisitos para concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção
relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por elementos concretos,
sendo vedado o indeferimento imediato da gratuidade da justiça com base em
critérios meramente objetivos.
4. A decisão agravada amparou-se na movimentação financeira pretérita e no
valor dos prejuízos alegados na ação originária; tais elementos, isoladamente, não
demonstram capacidade econômica atual para suportar as custas e despesas
processuais.
5. A juntada de laudos psicológico e psiquiátrico com diagnóstico de jogo
patológico ou ludopatia, somada às planilhas de depósitos em apostas, confere
plausibilidade à alegação de dissipação progressiva do patrimônio em razão do
quadro patológico narrado.
6. A circunstância de a insuficiência econômica decorrer de perdas associadas a
apostas eletrônicas não autoriza, por si só, a utilização da origem da crise
patrimonial como fundamento para afastar a hipossuficiência atual, que deve ser
apreciada de modo concreto e contemporâneo.
7. Não elidida a presunção legal de hipossuficiência por elementos concretos
relativos à capacidade financeira atual, impõe-se a concessão do benefício, sem
prejuízo de posterior revisão caso sobrevenha alteração substancial da situação
econômica demonstrada.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Vistos, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0095451-26.2026.8.16.0000, originários da 2ª Vara
Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em
que é agravante Rafael Antonio Palomares e agravados Mobiliadora Arasul Ltda. e Outros.

RELATÓRIO
1.Romildo Albano de Paula interpôs recurso de Agravo de Instrumento n° 0095451-26.2026.8.16.0000
em face da decisão de mov. 15.1 proferida nos autos da Ação de indenização por danos materiais e
morais nº 0003664-93.2026.8.16.0038, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a decisão agravada indeferiu a
gratuidade da justiça com fundamento na movimentação pretérita de aproximadamente R$ 760.000,00
em plataformas de apostas eletrônicas e no prejuízo alegado superior a R$ 844.000,00, sem examinar a
efetiva capacidade financeira do agravante no momento do ajuizamento da ação; ii) os valores
anteriormente disponíveis foram integralmente dissipados em razão do quadro de ludopatia, comprovado
por laudos médicos, o que resultou na interrupção de atividades empresariais, no inadimplemento de
obrigações e no ajuizamento de demandas; iii) a decisão desconsiderou a declaração de hipossuficiência,
os documentos financeiros e fiscais e os laudos médicos juntados à petição inicial, sem indicar a
existência atual de patrimônio, aplicações financeiras, investimentos, rendimentos expressivos ou outros
ativos capazes de demonstrar condições de suportar as despesas processuais; iv) a utilização da própria
enfermidade e das perdas dela decorrentes como fundamento para afastar a hipossuficiência representa
indevido juízo de reprovação acerca da origem da insuficiência econômica; v) a ação originária possui
valor superior a R$ 1.000.000,00, de modo que a exigência de recolhimento das custas iniciais, sob pena
de cancelamento da distribuição, inviabiliza o prosseguimento da demanda e restringe o acesso à justiça;
vi) estão presentes os requisitos para concessão da tutela recursal, diante do risco de cancelamento da
distribuição e da reversibilidade da medida. Requereu-se a concessão de liminar para concessão do
benefício de gratuidade de justiça ao agravante e, no mérito, a confirmação da liminar com o provimento
do recurso (mov. 1.1 – TJ).
ADMISSIBILIDADE
2.O agravo de instrumento é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da intimação quanto à
decisão agravada (22/06/2026; mov. 17 – autos de origem) e a sua interposição (13/07/2026; mov. 1.1 –
TJ), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.
Note-se também que este recurso tem previsão expressa no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que
dispõe ser cabível o agravo de instrumento das decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do
pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.
O preparo recursal neste momento é dispensado em razão da própria matéria impugnada (concessão do
benefício da gratuidade da justiça).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

DECIDO
3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento n° 0095451-26.2026.8.16.0000, em que é agravante
Romildo Albano de Paula e agravado Kaizen Gaming Brasil Ltda. - Betano.
3.1. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, cumpre esclarecer os contornos da lide
discutida nos autos de Ação de indenização por danos materiais e morais nº 0003664-93.2026.8.16.0038.
Romildo Albano de Paulaajuizou a de Ação de indenização por danos materiais e morais nº 0003664-
93.2026.8.16.0038 em face de Kaizen Gaming Brasil Ltda. - Betano. Alegou-se na petição inicial, em
síntese, o seguinte: i) o autor aderiu inicialmente à plataforma de apostas da requerida de forma
recreativa, mas passou a realizar aportes progressivamente maiores, influenciado por publicidade de
ganhos rápidos, bônus promocionais, notificações e mecanismos de recompensa; ii) a dinâmica da
plataforma contribuiu para o desenvolvimento e o agravamento de quadro de ludopatia, caracterizado
pela compulsão e pela tentativa reiterada de recuperar as perdas anteriores, levando-o a utilizar inclusive
valores recebidos de clientes e destinados à execução de obras; iii) a requerida deixou de adotar
mecanismos eficazes de prevenção, como limites de apostas, bloqueios preventivos, alertas sobre os
riscos de dependência e ferramentas efetivas de autoexclusão, além de omitir a elevada probabilidade de
perda e superdimensionar as possibilidades de ganho, em violação ao Código de Defesa do Consumidor,
à Lei nº 14.790/2023 e à Portaria SPA/MF nº 1.231/2024; iv) as perdas ocasionaram a interrupção de
obras, o inadimplemento de obrigações contratuais, o ajuizamento de ações judiciais e a instauração de
investigações de natureza penal, além da completa ruína financeira do autor, que passou a depender do
auxílio de familiares e de membros de sua comunidade religiosa; v) o autor foi diagnosticado com
ludopatia e quadro depressivo severo, apresentando isolamento social, ansiedade, incapacidade de
retomar suas atividades profissionais, medo e insegurança decorrentes dos conflitos gerados pelos
inadimplementos; vi) os relatórios de transações indicam prejuízo de R$ 81.937,58 em uma das planilhas
e depósitos de R$ 762.970,00 em outra, totalizando danos materiais de R$ 844.907,58, correspondentes
aos valores transferidos à plataforma e não restituídos; vii) os fatos configuram falha na prestação do
serviço, publicidade enganosa e abusiva e exploração da vulnerabilidade do consumidor, sendo a
requerida responsável pelos danos materiais e morais. Requereu-se a concessão da gratuidade da justiça;
o desbloqueio imediato da conta do autor, com a possibilidade de levantamento de eventuais valores
existentes e a procedência da ação com a condenação da requerida no pagamento de R$ 844.907,58 por
danos materiais e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 200.000,00 (mov. 1.1 – autos
de origem).
Sobreveio a decisão agravadaque indeferiu o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça
ao agravante, conforme a seguinte fundamentação (mov. 15.1 – autos de origem):
“É certo que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte constitui
elemento apto a gerar presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §
3º, do Código de Processo Civil. Todavia, referida presunção não ostenta caráter
absoluto, podendo e devendo ser afastada quando os elementos constantes dos
autos revelarem situação incompatível com o estado de insuficiência econômica
alegado.
No caso em exame, verifica-se manifesta incongruência entre a narrativa fática
construída pelo próprio autor e a condição de miserabilidade jurídica que busca
fazer prevalecer perante o Poder Judiciário.
Com efeito, a petição inicial descreve que o demandante realizou depósitos na
plataforma de apostas da requerida que teriam alcançado a expressiva quantia
de R$ 762.970,00, além de sustentar a ocorrência de prejuízos que totalizariam
R$ 844.907,58. Não se trata de valores módicos, tampouco de movimentações
financeiras ordinárias compatíveis com a realidade econômica daqueles que
efetivamente se encontram impossibilitados de suportar os encargos processuais.
A magnitude dos valores narrados pelo próprio autor evidencia que, ao menos
durante o período em que os fatos ocorreram, este possuía acesso e
disponibilidade de recursos financeiros extremamente significativos. Aa alegação
de prejuízo de R$ 844.907,58 pressupõe, logicamente, a existência prévia de
patrimônio ou fluxo financeiro de igual grandeza, circunstância que torna
insuficiente a mera autodeclaração de pobreza para afastar o dever de custeio do
processo. A circunstância de alegadamente ter dissipado tais recursos em
apostas eletrônicas não conduz, por si só, ao reconhecimento automático da
hipossuficiência econômica para fins processuais.
Em outras palavras, a gratuidade da justiça não se presta a transferir à
coletividade os custos decorrentes de escolhas patrimoniais desastrosas ou da
gestão temerária de recursos financeiros. O instituto destina-se à proteção
daqueles que efetivamente não dispõem de meios para custear o processo sem
prejuízo de sua subsistência, e não à socialização dos riscos inerentes à
administração do patrimônio pessoal.
Chama atenção, ademais, que a própria narrativa inicial atribui ao autor a
condição de empresário atuante no ramo da construção civil, responsável pela
celebração de contratos de elevado valor econômico e pela movimentação de
expressivos recursos financeiros. A descrição de uma trajetória empresarial
capaz de gerar aportes superiores a setecentos mil reais em plataformas de
apostas não se harmoniza, ao menos por si só, com a pretensão de
reconhecimento imediato da condição de necessitado.
Mais do que isso, a tese deduzida em juízo pressupõe que o autor teria
direcionado vultosos valores para apostas ao longo do tempo, circunstância que
reforça a existência pretérita de substancial capacidade econômica. A mera
alegação de posterior deterioração patrimonial não é suficiente para afastar a
necessidade de demonstração robusta, objetiva e contemporânea da alegada
incapacidade financeira.
O que se verifica, em verdade, é que a documentação apresentada não permite
concluir, com o grau de segurança necessário, que a atual situação econômica
do requerente decorra de efetiva insuficiência de recursos apta a justificar a
concessão da benesse legal. Ao contrário, os elementos constantes dos autos
suscitam fundada dúvida acerca da real condição patrimonial do postulante,
especialmente diante da expressiva movimentação financeira por ele próprio
admitida.
Cumpre recordar que a gratuidade da justiça constitui exceção ao princípio
geral segundo o qual as partes devem suportar os custos da prestação
jurisdicional que provocam. Por essa razão, sua concessão exige a demonstração
minimamente consistente dos pressupostos legais, não bastando alegações
genéricas quando confrontadas por elementos concretos que apontam em sentido
oposto.
Diante desse cenário, a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência
resta elidida pelos próprios fatos narrados na petição inicial, os quais revelam
movimentação patrimonial incompatível com a condição de pobreza jurídica
alegada, tornando inviável o deferimento do benefício pretendido.
Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da
justiça.”
3.2. Romildo Albano de Paulabusca a concessão do benefício de gratuidade da justiça.
A tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, encontra respaldo no art. 1.019, inc. I, do novo
Código de Processo Civil, veja-se:
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído
imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o
relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de
tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua
decisão.
Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por sua vez, estão previstos no art.
300 do novo Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), além
de representar importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV).
Sobre a gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica,
brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os
honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (art. 98); que o pedido de gratuidade da justiça
pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou
em recurso (art. 99); que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural
(art. 99, § 3º); e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o
pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º).
A gratuidade de justiça, como garantia de acesso à justiça, constitui benefício destinado apenas àquelas
pessoas que efetivamente não tenham qualquer condição de suportar as custas, despesas processuais e os
honorários advocatícios.
Para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõe que a simples afirmação da parte
interessada, quando pessoa natural, de que não possui condições para suportar os encargos do processo
sem prejuízo do seu sustento e de sua família, é presumida verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º).
A despeito desta presunção legal – de natureza relativa, tendo a parte trazido aos autos qualquer
documento demonstrativo de renda, nada obsta que este documento também sirva como elemento de
convicção para a apreciação da alegada situação de miserabilidade.
Nos termos do Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça, “i) é vedado o uso de critérios objetivos para
o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) verificada a
existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa
natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo
preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) cumprida a
diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente
suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de
gratuidade”.
No caso dos autos, o pedido de gratuidade da justiça está fundamentado na alegação de que Romildo
Albano de Paula, construtor civil, após desenvolver quadro de ludopatia, dissipou os recursos
provenientes de sua atividade empresarial em apostas realizadas na plataforma da agravada, o que teria
inclusive impactado sua atividade laboral, ocasionando interrupção das obras executadas por sua
empresa, inadimplemento de obrigações contratuais e ajuizamento de ações em seu desfavor.
A ludopatia constitui patologia psicológica, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS),
decorrente do vício em apostas e jogos de azar. Embora a ludopatia não esteja apenas vinculada à
modalidade virtual, a criação de plataformas de aposta on-line contribuiu nos últimos anos para o
aumento do quadro, que frequentemente está associado à ansiedade, depressão e risco de suicídio[1].
Em face dos novos contornos digitais assumidos pelo transtorno, seus efeitos, sociais, psicológicos e
financeiros permanecem em voga no debate público e constituem objeto, inclusive, de projetos de lei que
visam mitigá-los (como por exemplo, a PL 2439/2025). O que já parece certo, contudo, é que as práticas
econômicas veiculadas pela economia capitalista digital cada vez mais predatória competem para uma
modalidade de jogo desenfreada, que frequentemente desconsidera os riscos ao consumidor e incentiva a
prática independentemente dos efeitos nocivos, na perspectiva de que o lucro dessas plataformas está
diretamente associado ao próprio prejuízo do consumidor.
No que concerne especificamente aos efeitos financeiros, a ludopatia distingue-se de outros transtornos
ao atingir de forma direta o patrimônio do indivíduo, comprometendo a capacidade econômica
gradualmente e, não raro, irreversível. O Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (III LENAD),
conduzido pela UNIFESP, estima que 7,3% da população brasileira (cerca de 10,9 milhões de pessoas)
apresentam comportamento de risco ou problemático relacionado a apostas, e que 0,8%
(aproximadamente 1,4 milhão de indivíduos) já preenchem critérios de diagnóstico clínico[2].
O agravante Romildo Albano de Paula juntou aos autos laudo psicológico e psiquiátrico com
diagnóstico previsto no CID 10: F630 (jogo patológico ou ludopatia), além de planilha de depósitos que
ultrapassam R$ 740.000,00 (mov. 1.2 a 1.6 – autos de origem).
Em que pese a somatória de valores das apostas realizadas voluntariamente possa, em um primeiro
momento, indicar disponibilidade de patrimônio que tenha permitido a situação de endividamento, por
outro, não se pode desassociar o contexto envolvido, que frequentemente é conduzido por um ciclo
vicioso em que o apostador, tendo perdido, busca recompor o patrimônio em uma nova aposta, o que
pode conduzir ao comprometimento progressivo do patrimônio, como parecer ocorrer no caso dos autos.
Assim, consideradas as particularidades do caso, parece evidenciada a hipossuficiência econômica atual
da parte.
Logo, é o caso de conceder ao agravante Romildo Albano de Paula o benefício da gratuidade da justiça.
A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a
adoção de critérios meramente objetivos para análise da hipossuficiência financeira alegada; veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL.
CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência
do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda
que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de
gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta
Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de
renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam
fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno
desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.)
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE
CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR A CINCO
SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º
DA LEI 1.060/1950. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 REJEITADA. 1. O Tribunal de
origem, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita
aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos, dissentiu da
jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente
objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita,
devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte
postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no
AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp
753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe
29.3.2016. 2. Os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reanalise
o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à luz dos parâmetros aqui fixados. 3.
Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.797.652/CE, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 29/5/2019.)
No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE
DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
NÃO ELIDIDA. VEDAÇÃO AO USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS COMO
FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA INDEFERIMENTO. TEMA 1.178/STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de
instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de
justiça formulado pela autora em ação monitória fundada em débitos locatícios,
ao fundamento de que a renda familiar supera R$ 7.000,00 mensais, de que a
parte possui imóvel para locação e de que não foi demonstrada situação
extraordinária que comprove a impossibilidade de arcar com as custas
processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em
saber se a agravante preenche os requisitos para concessão do benefício da
gratuidade de justiça, considerando a presunção de veracidade da declaração de
hipossuficiência e a vedação ao uso de critérios objetivos como fundamento
exclusivo para o indeferimento.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 99,
§3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos
deduzida por pessoa natural, presunção de natureza relativa que somente pode
ser afastada mediante elementos concretos em sentido contrário.4. O Tema 1.178
do STJ fixou que é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento
imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural, podendo tais
parâmetros ser utilizados apenas em caráter meramente suplementar, após
cumprida a diligência prevista no art. 99, §2º, do CPC.5. A condição financeira
do cônjuge não obsta, por si só, o deferimento do benefício da gratuidade de
justiça, porquanto tal direito possui natureza personalíssima, devendo-se
verificar se a própria parte requerente preenche os pressupostos específicos
para sua concessão.6. A agravante comprovou ser pessoa do lar, sem atividade
remunerada e sem rendimentos próprios, constando como dependente do cônjuge
juntamente com suas duas filhas, cuja renda líquida familiar, entre R$ 5.200,00 e
R$ 6.600,00 mensais, é integralmente consumida pelas despesas ordinárias de
manutenção do núcleo familiar de quatro pessoas.7. A análise individualizada
da situação econômica da agravante revela que a presunção de veracidade da
declaração de hipossuficiência não foi elidida por elementos concretos em
sentido contrário.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido para reformar a
decisão agravada e deferir à agravante o benefício da gratuidade de justiça.
(TJPR – AC 0125657-57.2025.8.16.0000, Rel. ALBERTO JUNIOR VELOSO, 18ª
Câmara Cível, julg.: 09/03/2026, public.: 09/03/2026)
De consequência, o recurso comporta provimento para conceder ao agravante Romildo Albano de Paula
o benefício da gratuidade da justiça.
Ressalte-se, todavia, que a gratuidade de justiça possui caráter provisório, podendo ser revista e revogada
pelo magistrado acaso se verifiquem, no decorrer do trâmite processual, alterações substanciais nas
situações financeiras ora demonstradas.
Aplica-se ao caso o Enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, relativo ao art. 932 do
CPC, que autoriza o julgamento de plano do presente recurso, em conformidade com o disposto no art.
182, inciso VII do Regimento Interno do TJPR:
“(art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, e dispensável a oitiva do
recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão
recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou
(c) alterar liminarmente o valor da causa.”
4. Diante do exposto, é o caso de JULGAR o agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso V
do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso VII do Regimento Interno do TJPR, para DAR-LHE
PROVIMENTO para REFORMAR a decisão agravada para CONCEDER ao agravante o benefício da
gratuidade de justiça.
Publique-se e intime-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
Relator
[1]https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-e-manuais/2026/guia-de-
cuidado-para-pessoas-com-problemas-relacionados-a-jogos-de-apostas.pdf
[2] III LENAD (UNIFESP/SENAD, 2025) e Oliveira, Silveira e Silva, "Jogo patológico e suas
conseqüências para a saúde pública", Rev. Saúde Pública 2008;42(3):542-9